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Governança e inteligência estratégica são apontadas como caminhos para fortalecer o combate às organizações criminosas

A atuação do crime organizado já não se restringe a atividades tradicionalmente ilícitas: alcança setores da economia formal, interfere na prestação de serviços e amplia seu poder de influência territorial. Diante desse cenário, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reuniu integrantes do Ministério Público, representantes dos setores de telecomunicações, tabaco e bebidas, além de especialistas em relações institucionais, segurança pública e Direito, nesta terça-feira, 10 de novembro, no seminário “Enfrentamento de Mercados Ilícitos”. O evento integra a programação do segundo dia do Circuito CNMP 2026 e foi transmitido pelo canal do Conselho no YouTube. Promovido pela Atividade Institucional de Combate ao Crime Organizado (AICCO), vinculada à Presidência do Conselho, o evento ocorreu na sede do CNMP, em Brasília, e teve como objetivo promover a conjugação de esforços para o compartilhamento e a sincronização de ações voltadas à produção de informações, dados e diagnósticos sobre a infiltração de organizações criminosas em cadeias econômicas lícitas. A iniciativa busca subsidiar estratégias institucionais de combate ao crime organizado. A mesa de abertura foi composta pelo secretário-geral do CNMP, Michel Romano; pelo juiz de Direito e assessor de Apoio Interinstitucional do Conselho, Atalá Correia; e pelo diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Luiz Fernando Corrêa. Na abertura, o secretário-geral do CNMP, Michel Romano, destacou que a realização do Circuito CNMP busca ampliar as oportunidades de integração e de compartilhamento de conhecimentos entre os integrantes do MP brasileiro. Nesta segunda edição, a programação reúne cerca de 40 atividades simultâneas na sede do Conselho, ao longo da semana. O secretário-geral ressaltou que o combate ao crime organizado está entre os objetivos estratégicos da atual gestão do Conselho, ao lado da atenção à primeira infância. Nesse contexto, explicou que a contribuição do CNMP se concentra na articulação institucional, e não na execução de ações investigatórias ou operacionais. “O CNMP não tem papel de execução, mas de integração: unir todos os Ministérios Públicos para tratar de conversas e de questões absolutamente sensíveis a todos”, declarou. Ao abordar a necessidade de uma atuação coordenada, Michel Romano chamou a atenção para o fato de que as organizações criminosas operam de maneira articulada, enquanto as instituições públicas frequentemente desenvolvem suas atividades isoladamente. Para ele, a ausência de uma governança compartilhada compromete a capacidade de resposta do Estado. “Governança precisa ser feita por todos nós. Sabemos que cada MP, cada Promotoria de Justiça, cada Procuradoria faz a sua governança. Só que nós não somos uma ilha, nós somos únicos. O Brasil é único”, afirmou. Fragmentação das informações A necessidade de superar a fragmentação institucional também foi destacada pelo assessor de Apoio Interinstitucional do CNMP, Atalá Correia (à direita na foto). Para ele, um dos principais desafios no enfrentamento das organizações criminosas está no descompasso entre a articulação das estruturas criminosas e a organização dos órgãos públicos, muitas vezes pididos em áreas de atuação específicas, com pouca comunicação entre si. Correia observou que essa pisão pode produzir informações isoladas e dificultar a compreensão do fenômeno criminoso em sua totalidade. Como exemplo, mencionou situações em que uma pessoa é identificada por uma infração aparentemente comum, sem que os diferentes órgãos tenham conhecimento de sua posição de liderança em uma organização criminosa. “Isso demonstra, no exemplo concreto, como a gente separa em muitas caixinhas e tem dificuldade de compreender o fenômeno criminoso como um todo”, afirmou. Nesse sentido, o assessor explicou que a atuação do CNMP busca reduzir as assimetrias de informação e criar espaços permanentes de diálogo entre as instituições, respeitadas as competências e as garantias legais de cada órgão. A proposta é contribuir para uma visão sistêmica da criminalidade, com intercâmbio de conhecimentos e articulação entre os diferentes ramos e unidades do Ministério Público e demais instituições públicas. Correia também destacou duas medidas do CNMP no enfrentamento das organizações criminosas: a proximidade de formalização de um acordo de cooperação entre o CNMP e a Abin, por meio da adesão do Conselho ao Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), e o Pacto Nacional de Enfrentamento aos Mercados Ilícitos. Firmado em fevereiro deste ano com 14 entidades, a iniciativa busca articular esforços institucionais para identificar a presença de organizações criminosas em atividades econômicas legais e fortalecer a proteção dos mercados lícitos. De acordo com o juiz, a pergunta que hoje se faz é “será mesmo que o crime ganha mais dinheiro prestando serviços de net do que com droga?”. E a resposta está na transformação do modelo de negócios das organizações criminosas, que passaram a persificar suas fontes de receita e a ocupar espaços na economia formal. Correia afirma que, além do tráfico de drogas e de armas, grupos criminosos buscam controlar ou explorar serviços e atividades econômicas, utilizando o domínio territorial para interferir no funcionamento de setores essenciais. O assessor citou os segmentos de telecomunicações e de tabaco como exemplos dessa dinâmica. No primeiro, organizações criminosas podem se apropriar de redes e serviços de internet para exercer controle territorial e obter receitas. No segundo, práticas como contrabando e falsificação de cigarros podem estar associadas a outras atividades ilícitas e a estruturas de domínio territorial. Segundo ele, a infiltração também alcança setores como combustíveis, mercado imobiliário, fintechs e mercado financeiro. A escolha desses temas para o seminário, explicou Correia, reflete a necessidade de compreender como as organizações criminosas ampliam sua presença econômica e persificam suas estratégias. Inteligência estratégica A importância da integração entre instituições também foi abordada pelo diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Luiz Fernando Corrêa (ao centro na foto à esquerda). Para ele, a atuação coordenada deve considerar o serviço público como uma estrutura integrada, voltada ao atendimento das necessidades da sociedade. “Eu acho que, se nós tivermos essa visão de unicidade, de serviço público, a gente já mitiga essa fragmentação”, afirmou. Segundo Corrêa, a especialização das instituições é necessária, mas precisa ser acompanhada de mecanismos que permitam a cooperação e o compartilhamento de informações. O diretor da Abin destacou que a soma das capacidades das polícias, dos Ministérios Públicos e dos órgãos de fiscalização e controle pode ampliar a resposta do Estado às organizações criminosas. “Se nós somarmos as capacidades que estão instaladas nas polícias, nos Ministérios Públicos, nos órgãos de fiscalização e controle, esse somatório nos dá uma capacidade de enfrentamento. O que falta é organizar”, declarou. Ao falar sobre a inteligência estratégica, ele explicou que o papel da Abin é fornecer conhecimento sobre dinâmicas criminais, e não provas processuais. Corrêa também diferenciou inteligência estratégica (análise de dinâmicas criminais) de inteligência de segurança pública (produção de prova). As duas atividades, segundo ele, são complementares, mas possuem finalidades distintas. Como exemplo da contribuição da inteligência estratégica, Corrêa anunciou o lançamento, no dia 23 de novembro, em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de uma metodologia para avaliar a criticidade das organizações criminosas. Adaptado de um modelo canadense, o instrumento considera quatro atributos: influência territorial, capacidade econômico-financeira, capacidade operacional e domínio de áreas estratégicas. A proposta é oferecer parâmetros para mensurar o grau de risco e a capacidade de atuação desses grupos, contribuindo para decisões institucionais e para a formulação de políticas públicas. O diretor ressaltou que a metodologia não tem finalidade probatória, mas funciona como instrumento de análise das dinâmicas criminosas. “Para que a gente possa mensurar e não reagir emocionalmente, dado o peso da fama de determinada organização criminosa e seu alcance nacional”, explicou. Programação Realizado na manhã desta terça-feira, o seminário contou com três painéis temáticos. O primeiro debateu o “Crime Organizado e Telecomunicações: Desafios e Perspectivas do Pacto Nacional”. Na sequência, foram discutidos os impactos do mercado ilegal de cigarros na segurança pública brasileira. O último painel abordou os desafios do processo penal que comprometem o combate ao mercado ilegal de bebidas no Brasil.Circuito CNMP 2026 Realizado pelo segundo ano consecutivo, o Circuito CNMP é uma iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público voltada à integração, à inovação e à valorização de boas práticas institucionais. A programação de 2026 prossegue até sexta-feira, 13 de novembro, na sede do Conselho, em Brasília, com seminários, fóruns, encontros, oficinas e reuniões temáticas organizados pelas persas unidades da instituição. Aberto ao público em geral, o Circuito é especialmente direcionado a membros, servidores e parceiros institucionais do Ministério Público. As inscrições podem ser feitas pelo Sistema de Eventos do CNMP, mediante seleção da atividade desejada. A programação completa e outras informações estão disponíveis na página do Circuito CNMP 2026 e nas versões para celular IOS e Android.
Fonte:
Conselho Nacional do Ministério Público
10/11/2026 (00:00)
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